Termos deServiço

1. Objeto e Aceitação

1.1. O Scout Board é uma plataforma de inteligência competitiva voltada ao xadrez, que organiza, estrutura e enriquece — por meio de ferramentas de busca, comparação e inteligência artificial — dados públicos de desempenho de jogadores de xadrez, com o objetivo de auxiliar atletas, treinadores e organizações esportivas na preparação estratégica para competições.

1.2. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma, inclusive na modalidade gratuita ("Vitrine"), descrita na Seção 4.

2. Definições

• Plataforma:o sistema Scout Board, acessível via web, incluindo todas as suas funcionalidades, bancos de dados e integrações;
• Usuário:qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta na Plataforma;
• Adversário/Atleta:jogador de xadrez cujo perfil público de desempenho esteja organizado na base de dados da Plataforma, independentemente de ser ou não Usuário cadastrado;
• Plano:o nível de acesso contratado pelo Usuário (Vitrine, Competidor ou Pro), conforme características e limites descritos na Seção 4;
• Créditos Avulsos:unidades adicionais de análise de inteligência artificial ou de emissão de relatórios em PDF, adquiridas separadamente da assinatura mensal ou anual.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta, mediante fornecimento de nome, e-mail válido e senha. O Usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso.

3.2. O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. O compartilhamento de conta entre múltiplos usuários para fins de burlar os limites de uso associados ao plano contratado constitui violação destes Termos, sujeita às medidas descritas na Seção 11.

3.3. A criação de conta pressupõe capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira, conforme disposto na Seção 11 da Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados de menores de idade.

4. Planos, Preços e Forma de Pagamento

4.1. A Plataforma oferece os seguintes planos, cujas características vigentes na data destes Termos são:

4.2. Os planos Competidor e Pro são oferecidos nas modalidades de cobrança mensal ou anual, com preços e condições exibidos na páginaPlanosno momento da contratação, que prevalecem sobre quaisquer valores divulgados em materiais promocionais anteriores.

4.3. O pagamento é processado exclusivamente por meio da plataforma de pagamentos Stripe, aceitando cartão de crédito. Ao informar os dados de pagamento, o Usuário autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano e periodicidade escolhidos, até que ocorra o cancelamento nos termos da Seção 5.

4.4. Os Créditos Avulsos (Pack de 10 ou 30 análises de IA, Relatório de Scouting Premium) são vendidos em modalidade de pagamento único, não recorrente, e não expiram com a troca de ciclo de cobrança da assinatura, salvo encerramento definitivo da conta pelo Usuário ou por violação destes Termos.

5. Renovação Automática, Cancelamento e Reembolso

5.1.Renovação automática.As assinaturas dos planos Competidor e Pro renovam-se automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), com cobrança no mesmo cartão informado, até que o Usuário solicite o cancelamento.

5.2.Cancelamento.O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da conta. O cancelamento interrompe a renovação automática, maso acesso ao plano contratado permanece ativo até o término do período já pago, não havendo interrupção imediata do serviço nem reembolso proporcional ao período remanescente, exceto na hipótese da Seção 5.3.

5.3.Direito de arrependimento (Art. 49, CDC).Em se tratando de contratação realizada fora do estabelecimento comercial físico, por meio digital, o Usuário consumidor tem o direito de exercer o arrependimento da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura ou da compra de Créditos Avulsos, com direito à devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, nos termos do art. 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Decorrido esse prazo sem manifestação do Usuário, ou caso o Usuário tenha utilizado de forma substancial os benefícios do plano dentro do prazo de 7 (sete) dias — circunstância que será considerada na análise do pedido, sem prejuízo do direito legal — aplicam-se as condições gerais de cancelamento da Seção 5.2.

5.4. Solicitações de reembolso fora das hipóteses acima serão analisadas individualmente, a exclusivo critério do controlador, sem que a recusa configure, por si só, descumprimento contratual, ressalvadas as hipóteses de vício do serviço nos termos dos arts. 18 a 20 do CDC.

6. Política de Uso Justo e Mecanismos Anti-Extração

6.1. Os limites diários de visualização de perfis de adversários, por plano, descritos na tabela da Seção 4, constituem mecanismo de uso justo destinado a preservar a integridade da base de dados da Plataforma e a viabilidade econômica do modelo de negócio, impedindo a extração em massa ("smash and grab") de dados estruturados que representam investimento substancial de curadoria e processamento por parte do controlador.

6.2. A Plataforma não disponibiliza, em nenhum plano, funcionalidade de exportação em massa ("bulk export") da base de dados de adversários. A tentativa de automatizar requisições à Plataforma para contornar os limites diários de visualização, por meio de scripts, scraping ou qualquer outro meio técnico, é expressamente proibida e constitui violação destes Termos, sujeita à suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Luiz Felipe Rangel Aulicino é o idealizador, criador e titular de todos os direitos sobre a Plataforma e sobre o projeto "Aulicino Inteligência e Performance" em sua totalidade, condição que subsiste independentemente de eventual formalização societária futura do empreendimento.

7.2. A estrutura, organização, design, código-fonte, metodologia de análise e demais elementos originais da Plataforma constituem propriedade intelectual do controlador, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

7.3. As análises geradas por inteligência artificial a partir de partidas de xadrez, bem como os relatórios em PDF emitidos pela Plataforma, são licenciados ao Usuário que os solicitou para uso pessoal ou profissional relacionado à sua atividade esportiva, sendo vedada sua revenda ou redistribuição comercial sem autorização do controlador.

7.4. Os dados públicos de desempenho esportivo de atletas, agregados pela Plataforma a partir de fontes oficiais, permanecem de natureza pública, não conferindo à Plataforma qualquer direito de exclusividade sobre o dado primário em si, mas apenas sobre a estrutura, organização e enriquecimento analítico original aplicado a tais dados.

8. Dados de Terceiros e Isenção de Responsabilidade sobre Precisão

8.1. As informações de desempenho esportivo disponibilizadas pela Plataforma são obtidas de fontes públicas de terceiros (FIDE, CBX, chess-results.com), sobre as quais o controlador não exerce qualquer controle editorial. O controlador não garante a exatidão, completude ou atualidade integral de tais dados, e não se responsabiliza por decisões estratégicas, esportivas ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Usuário com base nas informações ou análises disponibilizadas pela Plataforma.

8.2. As análises geradas por inteligência artificial constituem ferramenta de apoio à decisão, baseada em modelos estatísticos e de linguagem, não configurando garantia de resultado esportivo, recomendação profissional de natureza técnica enxadrística ou substituto da avaliação de um treinador qualificado.

9. Condutas Proibidas

Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos, é proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer tentativa de extração massiva de dados, conforme Seção 6;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem a devida autorização de plano;
• Utilizar a Plataforma para assediar, difamar ou de qualquer forma violar a honra e a imagem de atletas cujos dados constem da base;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente o acesso à Plataforma ou seu conteúdo sem autorização expressa do controlador.

10. Disponibilidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade

10.1. O controlador empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de provedores terceiros como hospedagem, banco de dados ou processamento de pagamentos).

10.2. Dentro dos limites permitidos pela legislação consumerista brasileira, a responsabilidade do controlador por eventuais danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e Rescisão da Conta

11.1. O controlador poderá suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação prévia quando viável, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, em especial das condutas proibidas da Seção 9; inadimplência no pagamento das parcelas devidas; indícios de fraude ou uso da Plataforma para fins ilícitos.

11.2. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento definitivo de sua conta e a eliminação de seus dados pessoais, nos termos da Seção 8 da Política de Privacidade, observadas as hipóteses legais de retenção.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado em conexão com a Plataforma é regido pelaPolítica de Privacidade, parte integrante e inseparável destes Termos.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. Alterações que impliquem modificação substancial das condições de preço, limites de plano ou política de cancelamento serão comunicadas aos Usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à sua entrada em vigor, assegurado ao Usuário o direito de cancelar sua assinatura sem ônus caso não concorde com a alteração.

14. Disposições Gerais

14.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

14.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores sobre a mesma matéria.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência dos foros de domicílio do consumidor, quando aplicável, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.